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Minc descumpre regimento do CNPC e desrespeita prazo de publicação de moções

Em descumprimento ao regimento do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), o Ministério da Cultura (Minc) ainda não publicou as moções do Colegiado Setorial de Literatura, Livro e Leitura (CSLLL), seis meses depois de aprovadas em reunião.

Uma vez que o regimento do colegiado não estabelece expressamente prazo para publicação de moções, aplica-se o artigo 28 do Regimento Interno do CNPC: “As resoluções, moções, proposições e recomendações aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho, serão publicadas no Diário Oficial da União, no prazo máximo de quarenta dias, devendo ser divulgadas por intermédio do sítio eletrônico do Ministério da Cultura.”

Entretanto, até o momento, não houve publicação nem no Diário Oficial, tampouco no site do Minc. As últimas moções e recomendações publicadas no site são de 2014.

500px-Edit-delete-not_encyclopedic.svgDe acordo com a Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional (SADI) do Minc, as quatro moções e uma recomendação aprovadas na última reunião do CSLLL, realizada entre os dias 29 e 30 de novembro de 2016, em Brasília, “se encontram em análise na Secretaria-Geral do CNPC”, o que está em desacordo com o regimento do CSLLL.

Segundo o Regimento Interno do colegiado, a Secretaria-Executiva do CNPC tem o papel de unicamente reunir, ordenar e indexar as recomendações e moções, que “independem de apreciação por outras instâncias do Conselho”.

Membros do colegiado entendem a atitude do Minc como forma de censura, uma vez que as moções repudiam medidas do próprio Governo Federal. São elas: 1) a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição N. 55, que congela e bloqueia o custeio e os investimentos públicos por 20 anos; 2) a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 193/2016 (Programa Escola sem Partido); 3) a Moção de Repúdio à Medida Provisória 746/2016, sobre a Reforma do Ensino Médio; 4) a Moção de Repúdio à extinção da Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca; 5) e uma Recomendação de consulta pública para aprovação dos seis eixos da IV Conferência Nacional de Cultura (CNC).

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